Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓS-PAGOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC. LIMITAÇÃO DE LIGAÇÕES NO SISTEMA PRÉ-PAGO TEM AMPARO EM RESOLUÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao analisar a controvérsia, a Corte de origem, mantendo a sentença, entendeu inexistir violação às normas do Direito do Consumidor, pois, nos termos da Resolução ANATEL 426/2005, o bloqueio de tráfego após o limite da franquia de minutos somente é possível no sistema pré-pago. 2. Nas razões do Apelo Especial, por sua vez, o Recorrente limita-se a defender a violação ao direito básico do consumidor quanto à informação clara e adequada, sem tecer argumentação alguma quanto às considerações apresentadas no acórdão. 3. Nota-se que o fundamento do aresto quanto à impossibilidade de limitação de ligações no sistema pós-pago por ter amparo em Resolução Interna, não foi refutado nas razões do Recurso Especial, mostrando-se, portanto, deficiente. O que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, pois se apresenta deficiente. 4. Agravos Regimentais aos quais se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 107.863/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 14/4/2016.)