Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. PRESENTES OS REQUISITOS DE CABIMENTO, ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos de cabimento, admissibilidade e conhecimento do recurso especial. 2. Possibilidade de julgamento monocrático do recurso. 3. Negativa de prestação jurisdicional verificada, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre as seguintes teses recursais: que até 1994 o de cujus era casado e, portanto, impedido de contrair união estável; e que a intenção de constituir família somente se exteriorizou em 1997 (quando o casal passou a morar juntos), ocasião em teria início a união estável. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.621.458/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.)