Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBMISSÃO DAS ALEGAÇÕES AO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM COGNIÇÃO MAIS AMPLA. PERDA DO OBJETO. 1. Sobrevindo sentença condenatória na ação penal que se pretende anular, perde o objeto o pleito, consubstanciado na ausência de fundamentação da decisão que apreciou a resposta à acusação e deixou de absolver sumariamente o acusado. 2. A superveniência de sentença - na qual, após prévia e ampla dilação probatória, foi aferida a existência de elementos hábeis a justificar uma condenação -, demonstra que as alegações apresentadas na resposta à acusação não prosperariam, até porque a única capaz de obstar o prosseguimento da ação penal, consistente em inépcia da denúncia, foi constatada pelo magistrado singular, conforme reconhecido na própria impetração. 3. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter julgado prejudicado o writ, por meio de decisão unipessoal, pois, de acordo com a Súmula 568/STJ, aplicável por analogia, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 202.709/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 25/4/2016.)