Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES REFERENTES À ILEGITIMIDADE, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE REGIONAL. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE. CONCLUSÃO DECORRENTE DA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 2. A conclusão da Corte regional de que não houve perda superveniente do objeto da ação civil pública decorreu das peculiaridades fáticas delineadas nos autos, de modo que a revisão do entendimento adotado demanda a revisão de fatos e provas, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 4. A legitimidade passiva da Petrobras Distribuidora S.A. foi reconhecida com base nos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, a modificação das conclusões do Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar novo exame do acervo fático probatório. 5. Agravos Regimentais da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e da Petrobras Distribuidora S.A. improvidos. (AgRg no AREsp n. 727.339/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 20/4/2016.)