Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Alegação de conexão entre esta demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia. Necessidade de revolvimento de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Suposta ilegitimidade ativa ad causam. O aresto encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis. Precedentes. Aplicação, ainda, da súmula 7/STJ, no ponto. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 549.903/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 18/4/2016.)