Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6o., I DA LC 70/91. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO ART. 93, II, A DA MP 2.158/01. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 79 DA LEI 5.764/71. CONCEITO DE ATOS COOPERATIVOS QUE NÃO COMPREENDE O ATO PRATICADO COM TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL DE TECNODATA SERVIÇOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 93, II, a da MP 2.158/01 pretendeu revogar a isenção concedida às sociedades cooperativas pelo art. 6o., I da LC 70/91. Ocorre que as controvérsias decorrentes dessa revogação de Lei Complementar por Medida Provisória envolvem discussão de índole constitucional, a respeito de o dispositivo revogado, ou pretensamente revogado, tratar-se de norma complementar em termos materiais ou meramente formais. 2. A teor do art. 79 da Lei 5.764/71, denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas para a consecução de seus objetivos sociais. 3. Agravo Regimental de TECNODATA SERVIÇOS a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.109.574/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 18/4/2016.)