Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. FUNDADO RECEIO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Guardando a prática criminosa relação direta com os cargos públicos exercidos pelos recorrentes e, havendo o fundado receio de que a permanência deles nos cargos possa ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, bem como dificultar a produção de provas, em razão do grau hierárquico das funções que exerciam, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade na imposição da cautelar de afastamento das funções. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 68.370/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 28/4/2016.)