Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que caberia a ora agravante "provar, por meio de seus registros contábeis que a operação de compra foi alicerçada em notas fiscais de empresa idônea. Apenas a apelada é que tem condições de fazer essa prova, com a juntada de documentos internos, fiscais ou contábeis, que indiquem a efetiva entrada da mercadoria em seu estoque. Todavia, insiste em demonstrar tal negócio apenas exibindo as notas fiscais, que não tem, sozinhas, capacidade de demonstrar que o negócio efetivamente ocorreu. Entretanto, a apelada quedou-se inerte em dar livre e espontâneo acesso aos seus livros contábeis, a fim de possibilitar analisar a efetiva ocorrência do negócio entabulado entre ela e J. VASSELINA MARCHETTE, empresa considerada inidônea, de modo que o negócio resta ser considerado simulado e considerado irregular o aproveitamento dos créditos) (fl. 1.477, e-STJ). 2. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 796.923/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 25/5/2016.)