Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. 2. Na hipótese, há a descrição da conduta típica, consistente na prática de fraude contra a Prefeitura, que recebeu em quitação de dívidas tributárias, mediante dação em pagamento, imóvel anteriormente prometido à venda para terceiro de boa-fé. 3. A declaração de atipicidade da conduta por ausência de provas da autoria delitiva implica no revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 34.305/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 2/5/2016.)