Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPLEMENTAÇÃO A PROVENTOS. RETARDAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA. DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEI LOCAL E NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE PREMISSAS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto em lei local (Lei 6.672/1974 e Lei Complementar 10.098/1994) e no texto constitucional (arts. 5º, V e X, e 37, II e § 6º, da Constituição Federal). Dessa forma, inviável a análise da matéria em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF e sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 848.430/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 27/5/2016.)