Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/04/2016, p. 02/05/2016
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MAUS ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 906.908/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 1/9/2016.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 13/06/2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. REGIME INICIAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na presente hipótese, embora a reprimenda seja inferior a 4 (quatro) anos e o recorrente, primário, houve a valoração negativa de circunstância judicial, o que ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 17/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DE TODA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS SEVERO. IMPROCEDÊNCIA. OS MAUS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ALÉM DA GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, MOSTRAM-SE FUNDAMENTOS IDÔNEOS A FIM DE JUSTIFICAR O REGIME MAIS RÍGIDO. ÓBICE DA SÚMUL…
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 17/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O regime prisional foi devidamente fixado considerando a reincidência do paciente na segunda fase, bem como os maus antecedentes na primeira fase, justificando o recrudescimento do regime prisional, a despeito de a pena final aplicada ser inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 30/11/2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do Código de Processo Civil - CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula n. 568 do STJ) per…
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