Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RAZÕES DO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIDADE COATORA. SEDE DA MATRIZ. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. O julgamento monocrático decorre, primeiro, da deficiência recursal, porque as razões do especial estão dissociadas das razões do acórdão. Isso porque a recorrente aduz teses relativas a sua legitimidade ativa, enquanto o aresto trata apenas da legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Segundo, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança" (AgRg no REsp 1.499.610/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). Súmula 83/STJ. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.583.967/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 28/6/2016.)