Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO INDEVIDA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese sobre a ilegalidade da exasperação da pena-base não foi abordada nas razões do habeas corpus, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 2. Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado a pena inferior a 8 anos se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 667.860/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)