Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 5º DA LEI Nº 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 6º, § 1º, 8º E 9º, TODOS DA LEI Nº 9.296/96. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. LEGITIMIDADE. VILIPÊNDIO AO ART. 69 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA. VIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 729.860/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 12/5/2016.)