Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado. Não se aplica tal benesse aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.826.895/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)