Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGADO PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. TESE NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL DE A QUO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista a norma contida no artigo 4º do Decreto-Lei n. 20.910/32, a prescrição para a Administração resta suspensa durante o exame da irresignação administrativa. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade de julgamento antecipado de mérito no caso dos autos, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos no intuito de aferir a certeza conferida pelos fatos comprovados pelas provas já contidas nos autos. Essa tarefa, contudo, não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp n. 860.790/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 12/5/2016.)