Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/05/2016
Data de publicação: 23/05/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 10/05/2016, p. 23/05/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. A mera juntada da cópia do Diário da Justiça eletrônico não é apta a comprovar a tempestividade do recurso especial, pois a certidão exarada pelo Tribunal de origem detém fé pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.537.263/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 23/5/2016.)

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