Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPUBLICAÇÃO NÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO. CÓPIA DE DIÁRIO DE JUSTIÇA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CERTIDÃO COM FÉ PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se comprovar a republicação de um julgamento pelo Tribunal de origem, faz-se necessária a certidão, por possuir fé pública, não bastando juntada de cópia do Diário de Justiça, conforme precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.582.647/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)