Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 10/05/2016
Data de publicação: 20/05/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/05/2016, p. 20/05/2016

Ementa

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que absolveu o acusado dos crimes militares de ameaça e pederastia por atipicidade e ausência de prova, respectivamente, para que fosse fundamentada pela inexistência do fato, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 665.046/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 20/5/2016.)

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