Acórdão

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à autoria e materialidade dos delitos imputados ao recorrente, para reconhecer que o édito condenatório se deu contrário à prova dos autos, exige o revolvimento do conjunto probatório produzido no caderno processual, vedado na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 785.897/AC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.)