Acórdão

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assegura que o veículo não era utilizado exclusivamente para a prática de ilícitos ambientais e entendeu por nomear os proprietários como fiéis depositários do automóvel, com base nos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/08, até o julgamento do processo administrativo. Rever tal conclusão implicaria reexaminar as provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.478.347/CE, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 24/5/2016.)