Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, II, DA LC N. 70/1991. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N. 9.430/1996. 1. Conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento REsp 826.428/MG, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, o art. 56 da Lei n. 9.430/1996 revogou o art. 6º, II, da LC n. 70/1991, razão pela qual não mais há isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. 2. Rejulgamento decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de recurso extraordinário, cassou o acórdão anterior. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 614.467/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 2/6/2016.)