Acórdão

TRIBUTÁRIO. ICMS. CONCEITO DE CONSUMO. MATÉRIA JULGADA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. No caso, a controvérsia em torno da incidência de ICMS sobre óleos lubrificantes empregados em processo de industrialização foi decidida na origem com base em fundamentação eminentemente constitucional. 2. Inviável, portanto, o recurso especial interposto, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 873.671/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 30/5/2016.)