Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE APENAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 6/9/2006 E 6/12/2007. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Casa, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.375.906/DF e 1.409.792/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, abordou o tema referente à cobrança de tarifa para a liquidação antecipada de operações de crédito, concluindo que a legalidade da cobrança se restringe ao período compreendido entre 6/9/2006 e 6/12/2007, sendo, por conseguinte, ilegal a cobrança nos demais períodos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.283.095/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 6/6/2016.)