Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 25/05/2016
Data de publicação: 07/06/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 25/05/2016, p. 07/06/2016

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPOG. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. 1. "O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso". (AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS n. 22.087/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe de 7/6/2016.)

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