Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. JUNTADA POSTERIOR DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EMITIDA APÓS O JULGAMENTO POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Em virtude da preclusão consumativa, a certidão emitida pelo Tribunal de origem não pode ser analisada em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.520.031/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016.)