Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve incidir à espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps n. 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. 2. O impetrante sequer comprovou que efetivamente haja interposto recurso especial, de modo que não há como aferir a viabilidade de eventuais controvérsias que circundem a(s) tese(s) jurídica(s) ventilada(s) em apelo especial, o que afasta a plausibilidade do direito tido como líquido e certo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 353.422/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.)