Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que agregada fundamentação em apelação exclusiva da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando o acórdão mantém o regime fechado imposto na sentença, por não constituir agravamento da situação réu. 2. A quantidade, a variedade da droga apreendida e o fato de ser o réu profissional experiente do tráfico justificam a imposição de regime fechado, imediatamente mais gravoso do que o cominado para a pena imposta. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.575.534/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016.)