Acórdão

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 1º, INC. I, DA LEI N. 8.176/91. REVENDA DE GASOLINA ADULTERADA. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO ATO REGULADOR. INEXISTÊNCIA. SÓCIO GERENTE DO POSTO DE ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E O FATO NARRADO. SENTENÇA NULA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I - O art. 1º, inc. I, da Lei n. 8.176/91, que responsabiliza expressamente os administradores de pessoas jurídicas cujas atividades atentem contra a ordem econômica, é norma penal em branco devendo, a fim de viabilizar compreensão dos elementos do tipo, ser complementada por meio de ato regulador, não indicado na proemial acusatória. II - O órgão acusatório deve comprovar, além da ocorrência de irregularidades na comercialização de combustível, a mínima relação entre a conduta do acusado e os fatos narrados na denúncia. III - O édito condenatório deixou de demonstrar efetivamente a autoria delitiva, limitando-se a afirmar que "A responsabilidade do réu decorre da sua condição de sócio das empresas "Rede SS Participações e Negócios Ltda." e "Auto Jemina I Ltda.", cuja denominação social foi posteriormente alterada para "Posto de Serviços Teotônio Vilela Ltda." IV - O Direito Penal repele a chamada reponsabilidade penal objetiva. A condição de sócio gerente do posto de abastecimento responsável por comercializar o combustível, por si só, não autoriza a condenação pela prática de crime previsto na Lei n. 8.176/91. V - Recurso provido para absolver o recorrente. (REsp n. 1.222.243/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 22/6/2016.)