Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2016
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo sido observadas as normas processuais quando da intimação da parte e, ainda assim, verificada a manifesta intempestividade do recurso de apelação, não deve o Tribunal de Justiça conhecer do apelo, conforme precedentes…