- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 30/06/2016
- Data de publicação
- 03/08/2016
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30/06/2016, p. 03/08/2016
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental manifestado após o prazo de 5 dias, contado da publicação da decisão agravada (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ). 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 19/5/2016 e considerada publicada no dia 20/5/2016. Contudo, a petição de agravo regimental foi protocolada nesta Corte tão somente em 31/5/2016, quando escoado o prazo legal de 5 dias, o qual se iniciara em 23/5/2016, findando-se em 27/5/2016. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 908.430/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 3/8/2016.)
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