Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/06/2016, p. 24/06/2016
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 14/06/2016
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial interposto após o décimo quinto dia do prazo recursal é intempestivo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 830.974/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 22/6/2016.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 24/05/2016
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. PROTOCOLO POSTAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. ENUNCIADO N. 216 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRAZO. 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela da…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 02/06/2016
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL VIA E-MAIL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. NÃO CONHECIDO. 1 - Recurso especial considerado intempestivo pois encaminhado via e-mail, sem a apresentação do original em tempo hábil. 2 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Jurispruência pacificada sobre a regra técnica. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 561.683/SC, re…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 01/06/2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DEFENSORIA PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instit…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 23/08/2016
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 28 da lei 8.038/90, súmula 699 do STF e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. O agravante não trouxe razões novas aptas a infirmar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg n…
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