Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OFENSA AFASTADA. ART. 387, § 2º, DO MESMO CODEX. SÚMULAS 283 E 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 619 e 620 do CPP quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. 2. Quanto à detração penal, registra-se que o recorrente, além de não ter demonstrado como teria ocorrido essa ofensa, não atacou o fundamento do acórdão prolatado na origem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 833.530/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 22/6/2016.)