Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXPEDIU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NO PONTO. 1. Das circunstâncias consideradas como desfavoráveis pelo Juízo a quo, apenas uma pode subsistir, não podendo os mesmos elementos concretos ser utilizados para valorar negativamente mais de uma circunstância judicial, conforme pretendido pelo agravante. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.285/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 30/6/2016.)