Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A CULPABILIDADE DEVE SER CONSIDERADA PREJUDICIAL AO RÉU. DOSIMETRIA. CORRETO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ARGUMENTOS DA ACUSAÇÃO QUE JÁ FORAM CONSIDERADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VISUALIZADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORRETO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 403.068/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)