Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DE EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que, para fins de nova progressão, deve ser considerada a data em que o condenado efetivamente ingressou no regime anterior, e não aquela em que teria sido cumprido o requisito objetivo para a obtenção do benefício. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 359.027/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 30/6/2016.)