Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade. 2. O acórdão da apelação registrou que a conduta do condenado é voltada para a prática de crimes, pois registra quatro condenações por tráfico e uma por associação para o tráfico, somente interrompida a sequência de delitos depois da segregação. Para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de elementos fáticos de várias execuções penais, não delineados no decisum, o qual não especifica as condições de tempo, lugar e modo de execução dos quatro crimes de tráfico, o que é vedado no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. O agravante não indicou a violação do art. 580 do CPP no recurso especial e não é possível, pela mera leitura do acórdão vencido, reconhecer a identidade fática e processual entre os corréus da ação penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 853.872/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 29/6/2016.)