Acórdão

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro ao expor que o agravo regimental era inviável, por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não se enquadrando o caso em alguma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil então vigente e nada havendo a suprir, não se acolhem embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 419.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 27/6/2016.)