Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO RECOLHIMENTO. 1. Não recolhimento da multa imposta com base no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973 que inviabiliza o conhecimento de qualquer outro recurso. 2. Encontra-se pacificado na jurisprudência que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita dependem do depósito da referida multa para interporem novos recursos. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 472.395/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)