Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO PROTOCOLIZADO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2013/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é protocolizado dentro do prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.800/1999. 2. O uso do peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório no Superior Tribunal de Justiça nos moldes e prazos estabelecidos pela Resolução nº 14/2013/STJ. 3. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 670.345/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 2/8/2016.)