Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR DEFENSORA DATIVA NO CASO DE O RÉU NÃO APRESENTÁ-LA NO PRAZO LEGAL. RECORRENTE DEVIDAMENTE CITADO E CIENTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE A DEFESA FOSSE OFERTADA. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DESIGNADA PELO JUÍZO PARA FAZÊ-LO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. 2. No caso dos autos, embora o recorrente tenha indicado determinado profissional como seu advogado ao prestar declarações no curso no procedimento investigatório, o certo é que, após a deflagração do processo e a sua citação, quedou-se inerte, não apresentando resposta à acusação por meio de patrono particular, motivo pelo qual foi cumprida a determinação contida no mandado judicial, qual seja, o oferecimento da aludida peça processual por defensora nomeada pelo juízo, o que afasta a mácula suscitada na impetração. 3. Tendo o acusado ciência da necessidade de apresentar resposta à acusação por advogado constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo, não há que se falar em necessidade de intimação de advogado que sequer possuía procuração nos autos da ação penal, procedimento que violaria a liberdade de escolha que lhe é assegurada no artigo 263 do Código de Processo Penal. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 68.036/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)