Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, plenamente cabível sejam cumuladas a remissão com medida socioeducativa, desde que não se cuide de semiliberdade ou internação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 72.077/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)