Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 127 do ECA, a remissão pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não seja restritiva de liberdade. Precedentes. II - Na hipótese, a remissão judicial foi associada à medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e também a medida protetiva, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 71.746/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 30/9/2016.)