Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO MAJORADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DO DANO. INVOLUNTARIEDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem de que a restituição do dano se deu de forma involuntária, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.578.690/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)