Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/12/2017
Data de publicação: 15/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/12/2017, p. 15/12/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao interpretar o artigo 16 do Código Penal, esta Corte firmou o entendimento de que a sua aplicação pressupõe a reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.168.994/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)

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