Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 04/09/2012
PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado, em 09/02/2012, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.424/DF, firmou posicionamento no sentido…