Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. A matéria relativa à natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza leve praticados contra a mulher no ambiente doméstico foi pacificada pela 3ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial nº 1097042/DF - qualificado como representativo da controvérsia-, ocasião em que o Colegiado firmou o entendimento de que, nestes casos, a ação penal é pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.113.739/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 31/5/2010.)