Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA E INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Reconheceram as instâncias ordinárias indícios de ilícito penal, decorrentes das diligências efetuadas, apontando para a ilicitude do bem apreendido, assim como para a divergência de dados entre o bem apreendido e a nota fiscal apresentada, quando teria o recorrente atuado como patrono, nos autos de Mandado de Segurança, no qual apresentou nota fiscal discrepante do bem que era objeto do pleito de restituição. 3. Infirmar a constatação da Corte local e juízo de primeiro grau para concluir pela licitude do objeto apreendido ou pela veracidade da nota fiscal emitida, ou ainda para afastar o envolvimento do paciente, como advogado, na fraude perpetrada, demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do writ. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 72.698/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1/8/2016.)