Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não é conhecida a tese de atipia da conduta, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. O trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria. 4. A Corte local entendeu pela presença de justa causa à persecução penal, destacando depoimentos prestados e que "a falsidade se torna mais factível quando o magistrado salienta que os advogados Pacientes têm naquele juízo inúmeras demandas na mesma situação; Alex também é investigado por outros falsos praticados junto ao juízo de Monte Aprazível." (fl. 32) 5. Infirmar a constatação das instâncias de origem, para acatar a tese de defesa no sentido de que não houve alteração da realidade fática, para se concluir pela ausência de justa causa, demanda reexame probatório inviável na via estreita do writ. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 315.757/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016.)