Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. FATOS QUE NÃO SERIAM DE INTERESSE DA UNIÃO. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EIVA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 144, § 1º, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 10.446/2002, as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas. 2. No caso dos autos, a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar a suposta prática de delitos contra o meio ambiente, não havendo que se falar em nulidade do procedimento inquisitorial por se estar diante de fatos que seriam de competência da Justiça Estadual, uma vez que, ainda que após o seu encerramento se conclua que os ilícitos não seriam de competência do Juízo Federal, a simples possibilidade de os danos provocados pelo aterro clandestino repercutirem interestadualmente, ou mesmo afetarem os interesses da União, legitima as investigações realizadas. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, o que reforça a possibilidade de a Polícia Federal investigar fatos que, em tese, configuram crime ambiental. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 68.900/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.)